Advogado de Execução Penal
A condenação não encerra o trabalho da defesa — em muitos casos, é onde ele passa a fazer mais diferença no dia a dia. Benefícios como progressão de regime, saída temporária e livramento condicional dependem de requerimento e de cálculo correto da pena.
Sem acompanhamento, é comum que o apenado permaneça em regime mais gravoso por meses depois de já ter direito à progressão, apenas porque ninguém pediu.
Sinais de que é hora de chamar um advogado
- A pena transitou em julgado e a execução foi instaurada
- O tempo para progressão de regime já foi cumprido
- Houve trabalho ou estudo que ainda não foi convertido em remição
- Foi instaurado procedimento por falta disciplinar grave
- O atestado de pena apresenta cálculo que parece equivocado
Providências concretas
- 01Conferência do cálculo de pena e do atestado emitido pela vara
- 02Pedido de progressão de regime nos percentuais do art. 112 da LEP
- 03Requerimento de livramento condicional e de saídas temporárias
- 04Remição pelo trabalho, pelo estudo e pela leitura
- 05Defesa em procedimento disciplinar, que pode interromper prazos de benefício
- 06Pedido de unificação de penas e de indulto quando cabível
Onde quer que o caso esteja
A atuação alcança clientes de todos os estados. A orientação inicial, a análise dos documentos e as reuniões são feitas por videoconferência; o deslocamento presencial acontece quando o ato exige — audiência, sustentação oral, diligência ou atendimento em delegacia.
Antes de qualquer contratação fica definido, por escrito, o que será feito à distância e o que exigirá presença física. Não há promessa de comparecimento em qualquer comarca do país sem essa confirmação prévia.
Aqui, presencialmente
No Distrito Federal a execução das penas privativas de liberdade tramita perante a Vara de Execuções Penais do TJDFT, o que concentra num único juízo os pedidos de progressão, remição e livramento de quem cumpre pena na capital.
Atuação criminal em BrasíliaPerguntas sobre execução penal
O art. 112 da Lei de Execução Penal fixa percentuais que variam conforme o crime ser ou não hediondo, a reincidência e o resultado morte — indo de 16% a 70% da pena. Além do requisito temporal, exige-se boa conduta carcerária atestada pelo diretor do estabelecimento.
A cada três dias de trabalho, reduz-se um dia de pena; a cada doze horas de estudo divididas em pelo menos três dias, também. A leitura de obras literárias pode gerar remição adicional, conforme regulamentação. Tudo precisa ser comprovado e requerido.
Sim. O reconhecimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime, que recomeça a partir da data da infração. Por isso a defesa no procedimento disciplinar é tão importante quanto no processo de conhecimento.
Precisa de defesa em execução penal?
O primeiro contato é sigiloso e não gera compromisso. Casos urgentes são atendidos fora do horário comercial.
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